Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Estatuto do Medicamento - Versão compilada (Fonte INFARMED, I.P.): VER PDF
Deliberação n.º 47/CD/2015 do Infarmed - Boas Práticas de Distribuição: VER PDF
Portaria n.º 256/2016, de 28 de setembro - Boas Práticas de Distribuição por Grosso de Dispositivos Médicos: VER PDF
Portaria n.º 301-A/2016 - Programa Troca de Seringas: VER PDF
Despacho nº2716/2018 - Integração da ADIFA na Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do SNS: VER PDF
Lei n.º 33/2018, de 18 de julho - Lei da Canábis para Fins Medicinais: VER PDF
Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro - Regulamentação da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais: VER PDF
Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de agosto - Alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano: VER PDF
Internacional
Diretrizes de 5 de novembro de 2013, relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano (Comissão Europeia): VER PDF
Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados): VER PDF
Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015 (que complemental a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano): VER PDF
Regulamento (UE) nº 2019/6, de 11 de dezembro - Medicamentos de Uso Veterinário: VER PDF
Regulamento (UE) nº 2017/745, de 5 de abril - Dispositivos Médicos: VER PDF
Regulamento (UE) nº2017/746, de 5 de abril - Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro: VER PDF
