Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto): VER PDF
Boas Práticas de Distribuição (Deliberação n.º 47/CD/2015 do Infarmed): VER PDF
Boas Práticas de Distribuição por Grosso de Dispositivos Médicos (Portaria n.º 256/2016, de 28 de setembro): VER PDF
Programa Troca de Seringas (Portaria n.º 301-A/2016): VER PDF
Internacional
Diretrizes de 5 de novembro de 2013, relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano (Comissão Europeia): VER PDF
Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados): VER PDF
Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015 (que complemental a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano): VER PDF
